Projeto de Lei 4055/2017

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 Data de apresentação 01/09/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5843
 Ementa

ASSEGURA RESERVA MÍNIMA DE VAGAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tramitando

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