DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAIR GUIMARÃES; MOACIR DE CASTRO; WLADIMIR GERALDO DE LANA - CARECA;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais