Data de apresentação 18/09/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5885
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA (ARI) DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

LUÍZ PERDIGÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação