Projeto de Lei 4070/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5891
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECEREM AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3607/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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