Data de apresentação 17/07/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5811
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.537, DE 24 DE ABRIL DE 2017, QUE “INSTITUI O “DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3581/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação