Projeto de Lei 4030/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5780
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE ESCOLHA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A CONSULTAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, SEM RESTRIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3575/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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