Projeto de Lei 3924/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5409
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3501/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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