Data de apresentação 16/09/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5562
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.934, DE 31 DE MARÇO DE 2009 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação