Projeto de Lei 3958/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/07/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5530
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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