Data de apresentação 03/11/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 5017
 Ementa

PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -COPASA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3400/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação