Data de apresentação 01/07/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4939
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3392/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação