Data de apresentação 16/07/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4690
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE E DO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO NOS PROJETOS DE LEI QUE REPASSA VALORES A ENTIDADE PRIVADAS.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3329/2013

  Histórico da Tramitação 4607 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação