Projeto de Lei 3617/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3780
 Ementa

OBRIGA OS REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS E SIMILARES, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS COMPRADORES, UMA CARTILHA COM ORIENTAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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