Data de apresentação 18/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3423
 Ementa

ACRESCENTA INCISO NO ART. 2º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação