Data de apresentação 18/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4105
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, POSTOS REVENDEDORES DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), POSTOS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

WILLIAN SALIM;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação