Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 3406
 Ementa

ACRESCENTA INCISOS E ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação