Projeto de Lei 2932/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 3363
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE PROTETORES OU BLOQUEADORES SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

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Anexos da Tramitação


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