Projeto de Lei 2841/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/03/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3268
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM MENSAGEM EDUCATIVA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2573/2005

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Anexos da Tramitação


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