Projeto de Lei 2914/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3345
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.461, DE 18/04/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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