Data de apresentação 17/10/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3331
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A AFIXAREM CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERGIOS DO ÁLCOOL PARA O TRÂNSITO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação