Data de apresentação 16/09/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3316
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2604/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação