AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ANTIGAS CESSIONÁRIAS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO;
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