DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO;WILLIAN SALIM;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais