Data de apresentação 02/05/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3278
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL , A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2582/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação