Projeto de Lei 2776/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/07/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3203
 Ementa

PROÍBE, NO ÂMNBITO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VALIDADE PARA OS TALÕES DE PASSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Natanael Estevam;

 Situação

Arquivado

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