Projeto de Lei 2736/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1814
 Ementa

CRIA E DISCIPLINA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2494/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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