Projeto de Lei 2718/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1784
 Ementa

PROÍBE A MANIPULAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCARES NAS CANTINAS E COZINHAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ENÉAS DE ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2564/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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