Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1639
 Ementa

PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À DIGNIDADE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação