Projeto de Lei 2655/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1636
 Ementa

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2441/2003

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