Data de apresentação 17/06/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1596
 Ementa

OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL EM SEUS ESTABELECIMENTOS, AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2407/2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação