Data de apresentação 17/07/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1487
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 751º, DE 28/07/81, DISCIPLINADO AGRUPAMENTOS RESIDENCIAIS DE FATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação