Data de apresentação 15/03/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1405
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARÍAS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

 Autoria

ENÉAS DE ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2337/2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação