Data de apresentação 16/03/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1123
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AS ÁREAS DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA E A PROCEDER À DOAÇÃO DAS MESMAS AOS CIDADÃOS QUE PASSA A MENCIONAR.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2187/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação