Data de apresentação 16/10/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1314
 Ementa

REVOGA A LETRA “C” DO INCISO I DO ARTIGO 100 E A SUBSEÇÃO XII, TÍTULO VI, DA LEI 1.835, DE 29/12/1997.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação