Projeto de Lei 2272/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1058
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.627, DE 24/06/96.

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