Projeto de Lei 2283/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1091
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 239 DA LEI 1.835, DE 29/12/97.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

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