Projeto de Lei 2218/1999

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 Data de apresentação 16/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 976
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2252/2000

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