Data de apresentação 16/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 975
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2099/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação