Data de apresentação 16/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 973
 Ementa

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E REVOGA A LEI Nº 1.991, DE 15/04/99.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2106/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação