Data de apresentação 01/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1029
 Ementa

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAREM O AÇO INOX DA ACESITA S/A COMO MATÉRIA PRIMA DOS SEUS PRODUTOS NA FORMA QUE MENCIONA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2125/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação