Data de apresentação 16/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1015
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SENHORA NAMIR GOMES DA SILVA UMA ÁREA PÚBLICA DE VALOR IGUAL AO LOTE DE SUA PROPRIEDADE, SOBRE O QUAL A PREFEITURA CONSTRUIU A “GALERIA DO ANA MOURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2131/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação