Projeto de Lei 2243/1999

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 Data de apresentação 16/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1014
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7ª DA LEI Nº 1.184, DE 10/01/91, ACRESCENTA-LHE CAPÍTULO, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RENUMERA O CAPÍTULO V E SEUS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2121/1999

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