Projeto de Lei 2112/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 831
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO, ENTULHOS E/OU ESCOMBROS DISPOSTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Joaquim Augusto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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