Data de apresentação 16/03/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 542
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º A LEI 1.964, DE 28/12/1998.

 Autoria

Joaquim Augusto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2067/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação