Data de apresentação 16/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 860
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES.

 Autoria

João Paranhos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2016/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação