Data de apresentação 01/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1023
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.412, DE 04/07/94, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE ATRAVÉS DE VEÍCULO PORTANDO ALTO FALANTE OU OUTRAS FORMAS DE SOM AMPLIADO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2123/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação