Projeto de Lei 2187/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 937
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.953, DE 11/12/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2163/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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