Projeto de Lei 2193/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 944
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 9º DA LEI N 1.184/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.;647, DE 12/07/96.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2096/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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