Projeto de Lei 2142/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 873
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.626, DE 24/06/96, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA”.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2033/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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