Projeto de Lei 1974/1998

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 Data de apresentação 16/06/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 3000
 Ementa

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1932/1998

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